Agremiação aponta violação a princípios constitucionais e irregularidades no Regimento Interno da Alerj
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o formato e o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), realizada em 17/4, que elegeu o deputado estadual Douglas Ruas (PL) para presidir a Casa. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1319, a legenda pede a anulação do pleito, com a alegação de que a votação ocorreu de forma irregular, por voto aberto e com base em alteração do regimento interno sem o devido processo legislativo.
Segundo o partido, a eleição foi convocada e realizada em prazo reduzido, logo após a homologação da retotalização dos votos das eleições de 2022 determinada pela Justiça Eleitoral, em 14/4. O PDT sustenta que a rapidez do processo e a adoção de regras questionadas comprometeram a legitimidade da escolha. No contexto de dupla vacância no Executivo estadual, a eleição da Mesa Diretora ganharia relevância ampliada e, como o presidente da Alerj pode assumir o governo, deveria haver maior rigor na observância das garantias constitucionais.
Outro argumento é o de que o voto aberto expôs parlamentares a possíveis pressões e retaliações, prejudicando a liberdade de deliberação. Para o PDT, a alteração regimental que embasou esse modelo de votação também não seguiu o devido processo legislativo, e o procedimento não pode ser tratado como matéria interna, pois produz efeitos diretos na organização do poder estadual. (com Assessoria de Comunicação do STF)
