A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei de autoria do deputado Nim Barroso (PSD), que impede a empresa concessionária de interromper o fornecimento de energia elétrica por supostas irregularidades apuradas unilateralmente por ela em aparelhos medidores.
O projeto de autoria do deputado Nim Barroso foi aprovado na quinta-feira 25, em Sessão Itinerante Extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia, realizada durante a 10ª Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná.
De acordo com o projeto, a concessionária fica proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no relógio medidor, garantindo o direito de defesa prévia ao consumidor antes do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Para o parlamentar, o que a Energisa está fazendo com a população não é justo, caracteriza abuso de poder e contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Algo assim não pode ser permitido, por isso apresentei esse projeto. Empresa que presta serviço ao nosso povo, não pode agir dessa forma”, afirmou.
Texto: Natalino Ferreira Soares/Assessoria parlamentar
Fotos: Antônio Lucas I Secom ALE/RO
