A ação da plataforma Rumble e da Trump Media contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, nos EUA, foi colocada sob sigilo, impedindo que a transcrição das audiências seja divulgada. O caso ainda revela uma coincidência de argumentos usados tanto nos documentos judiciais como no discurso adotado pelo governo americano.
O processo contra Moraes foi apresentado dia 18 de fevereiro em uma corte em Tampa, na Flórida, no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de uma denúncia pela Procuradoria-Geral da República, sob a acusação de ter feito parte de uma organização criminosa que tinha como objetivo promover um golpe de Estado no Brasil.
Omitindo o fato de que não tinham representantes legais no Brasil, como exige a lei, as empresas americanas foram à Justiça acusando Moraes de promover censura.
Inicialmente, o caso foi atribuído à juíza Charlene Edwards Honeywell, nomeada por Obama em 2009, que decidiria sobre a base legal do processo contra Moraes. No entanto, em 24 de fevereiro, o caso foi transferido para a juíza Mary Scriven, de ranking inferior na corte, nomeada por George W. Bush.
Foi apurado que a decisão de transferir o caso foi da própria juíza Honeywell que, por ter uma posição sênior, tem esse direito. O motivo, porém, não foi revelado.
No dia seguinte à transferência do caso, uma audiência sigilosa foi realizada, e a nova juíza rejeitou a liminar solicitada pelas empresas, alegando que as medidas de Moraes não tinham sido implementadas. Ela permitiu que o processo fosse mantido, mesmo citando o fato de que a denúncia mostrava falhas e falta de documentação.
O executivo-chefe da Trump Media, Devin Nunes, e o Rumble qualificaram a decisão de “uma grande vitória para a liberdade de expressão”, com “forte mensagem aos governos estrangeiros de que eles não podem contornar a lei dos EUA para impor censura”.
Sigilo em audiência e transcrição
A audiência e sua transcrição foram colocadas sob sigilo por tempo indeterminado. A corte em Tampa justificou a decisão por se tratar de um caso “ex parte”, no qual a sentença não precisava aguardar resposta de Moraes. Normalmente, o sigilo só é permitido para proteger investigações, testemunhas ou a segurança nacional.
No processo contra Moraes, empresas americanas criticam justamente o que chamam de “decisões sigilosas” do ministro, alegando que ele impõe censura a usuários politicamente expressivos sob ameaça de multas ou fechamento de sites. No entanto, as empresas não mencionaram o sigilo da corte americana em seus comunicados.
Argumentos semelhantes
Apesar de a audiência ter sido colocada sob sigilo, a denúncia é pública e revela similaridade com os argumentos que o governo Trump usa contra o Brasil. Dias depois do caso ser apresentado à corte na Flórida, o Departamento de Estado norte-americano publicou nas redes sociais o seguinte texto:
“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz a nota da diplomacia americana. Horas depois, o Itamaraty rebateu as críticas e alertou que a declaração atua para “distorcer o sentido” de decisões do STF.
Chamou a atenção o fato de o texto do Departamento de Estado ter usado as mesmas palavras e argumentos dos advogados do caso. Num dos trechos, os advogados das empresas dizem:
“Suas observações [de Moraes] enfatizaram a incompatibilidade da verdadeira governança democrática com práticas que suprimem a dissidência, restringem a expressão legal ou penalizam os pontos de vista da oposição.”
Outros pontos da denúncia ainda reforçam a ideia de soberania, também contida no texto do Departamento de Estado.
Ao explicar a existência de mecanismos de colaboração entre o Brasil e os EUA, os advogados afirmam que “esse processo foi projetado especificamente para defender os princípios de soberania e cortesia, exigindo que cada nação avalie se a solicitação está alinhada com os princípios de liberdade de expressão”.
Repetindo o argumento do Departamento de Estado, o texto ainda destaca como supostamente Moraes “ignorou totalmente essas salvaguardas, optando, em vez disso, por uma abordagem unilateral que impôs sua vontade a uma empresa dos EUA sem levar em conta os processos legais ou a soberania adequados”.
“Tal conduta não apenas desconsidera a soberania dos Estados Unidos, mas também estabelece um precedente perigoso”, afirmaram.
O argumento da imposição de multa, destacado pelo Departamento de Estado, uma vez mais encontra seu similar no processo em Tampa.
“Por meio de processos sigilosos, multas punitivas e alegações vagas de ‘discurso antidemocrático’, o juiz Moraes está tentando impor censura extraterritorial às empresas Rumble e Truth Social, sediadas nos EUA”, destacam.
Investimento do vice dos EUA no Rumble
Na petição original, os advogados ainda citam um recente discurso do vice-presidente dos EUA, JD Vance, contra a suposta censura adotada pelos europeus.
Segundo reportagem do jornal The Guardian, a empresa de Vance, Narya Capital, é um dos dez maiores investidores na Rumble. “Sua compra inicial de 7 milhões de ações em 2022 lhe deu um assento no conselho. De acordo com sua declaração de divulgação, Vance investiu um total de entre US$ 115 mil e US$ 200 mil na empresa”, afirmou.
O jornal ainda apontou como o Rumble “ganhou destaque como um paraíso para usuários de direita e com mentalidade conspiratória durante 2020, quando plataformas mais tradicionais estavam reprimindo aqueles que promoviam falsidades sobre a covid-19, a eleição de 2020 ou elaboravam narrativas de conspiração de extrema direita, como o QAnon”.
Crise com Judiciário
O caso ainda acontece num momento em que o governo Trump enfrenta acusações de interferência no Judiciário.
O vice-procurador-geral, Emil Bove, afirmou que Sassoon desobedeceu ordens presidenciais. Trump negou ter interferido. Além disso, o governo declarou ao Congresso ter poder para demitir juízes administrativos sem justificativa, desafiando leis de proteção judicial.
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