A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira, do PT, e estava em análise numa comissão especial, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, decidiu levar a matéria direto para votação em plenário.
O relator, Paulo Magalhães, do PSD, apresentou, então, um novo texto, ampliando as mudanças na composição e no funcionamento do CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores.
A proposta amplia de 14 para 15 o número de integrantes do CNMP, e aumenta de duas para quatro as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer. O Ministério Público perde uma indicação.
Além disso, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do conselho, que passaria a acumular a função de corregedor do Ministério Público.
O corregedor é o responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.
Outro ponto criticado é que a PEC dá ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP. Segundo o texto, isso irá acontecer quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.
Na prática, a mudança poderá afetar qualquer ação dos procuradores, como denúncias e acordos de colaboração premiada. Atualmente, cabe ao Judiciário dizer se os atos dos membros do Ministério Público estão corretos.
O texto tem sido alvo de duras críticas de integrantes do MP. Pelo menos 40 subprocuradores e subprocuradoras-gerais da República já assinaram um manifesto pedindo a rejeição da proposta.
Eles alertam que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, a consequência será a destruição do modelo de Ministério Público, como consagrado pela Constituição de 1988, notadamente com a debilitação da independência funcional, que permite a seus membros não se sujeitarem a pressões, interesses políticos e outras injunções.
Eles afirmam ainda que as mudanças levarão à “desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo isento, descaracterizando sua destinação constitucional autêntica e reduzindo-o a sombrio instrumento de opressão e intimidação dos membros do Ministério Público”.
A Associação Nacional dos Procuradores da República ressalta que a proposta fere a independência funcional do Ministério Público e tira a competência da Justiça de avaliar os atos de promotores e procuradores. Em uma nota técnica, a ANPR pediu mudanças no texto, e quer debater cada ponto com os parlamentares.
O diretor da ANPR, Júlio Araújo, afirma que, do jeito que está, o projeto é inadmissível.
“Nós não concordamos com a proposta é como ela está, a forma como ela ataca a independência do MP e cria um desenho do Conselho Nacional do Ministério Público, que fragiliza a independência da instituição e gera muita interferência política no funcionamento do órgão. Essa PEC, do jeito que ela está, ela é inadmissível, e é necessário rejeitá-la porque ela viola a independência no MP e ataca o coração da instituição”, declarou.
O deputado Paulo Teixeira diz que concorda em debater os pontos do texto questionados pelos procuradores e até mudá-los. Mas a intenção, segundo ele, é melhorar a fiscalização do Ministério Público e seu funcionamento.
“Acho que tem um diálogo para aprovar o relatório do relator sem esses quatro pontos que o MP indicou como sensíveis, como inadmissíveis, para que nós possamos retirá-los do relatório, votar e vai para o Senado. E aí terá ainda uma possibilidade de um amadurecimento desse tema”, alegou.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público diz que as mudanças fragilizam o MP, o que é ruim para a sociedade.
“O Ministério Público brasileiro está procurando uma conscientização da sociedade e do parlamento de que esta PEC é ruim para o país e é ruim para a nação. Nós realmente acreditamos na maturidade deste debate, sobretudo com os líderes partidários, para que nós não tenhamos um retrocesso em várias bandeiras que são importantes para o país e para a República”, destacou Manoel Murrieta.
