segunda-feira, 25-novembro-2024
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Ex-braço direito de Torres cita pressão para ligar PT a facções criminosas no 2º turno

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Marília Ferreira afirma que “havia uma certa pressão” para que ela indicasse uma relação do PT com facções criminosas

Uma anotação encontrada no celular da delegada da Polícia Federal Marília Ferreira, ex-braço direito de Anderson Torres, afirma que “havia uma certa pressão” após o primeiro turno das eleições para que ela indicasse uma relação do PT com facções criminosas.

O texto escrito em primeira pessoa descreve a mobilização do Ministério da Justiça diante da “preocupação” de Torres com o Nordeste –em especial com a Bahia, estado que deu a Lula (PT) mais de 72% dos votos válidos, o segundo maior percentual do país.

O texto estava no bloco de notas do celular de Marília, entregue pela Apple à CPI do 8 de janeiro. Não é possível saber a data em que ele foi escrito. O relatório da Apple diz apenas que as cinco notas do celular são do período entre 31 de dezembro de 2021 e 18 de agosto deste ano.

“Havia uma preocupação do ministro com o Nordeste e ele falava muito na Bahia, pois havia visto no mapa com o planejamento do primeiro turno que havia muito pouca distribuição de equipes no interior da Bahia. Desde antes do primeiro turno a DINT [Diretoria de Inteligência] recebia dezenas de vídeos e postagens de pessoas, a maioria delas fake news, sobre compra de votos e ligação do PT com facções criminosas”, diz trecho do texto.

“Toda notícia ou informe que chegava, tentávamos fazer a confirmação, pedindo o BO [boletim de ocorrência] ou consultando o centro de inteligência respectivo. Então, algo que estava arraigado ali na SEOPI [Secretaria de Operações Integradas do ministério] era essa relação do PT com compra de votos, e sempre comentávamos sobre isso”, continua.

Marília e Torres estão no centro das investigações que apuram se a PRF (Polícia Rodoviária Federal) montou centenas de blitze no segundo turno para atrapalhar eleitores petistas e favorecer Jair Bolsonaro (PL).

A suspeita da PF é de que a operação tenha sido planejada a partir de um levantamento feito por ela com os locais em que Lula teve mais de 75% dos votos no primeiro turno. O ex-diretor da PRF Silvinei Vasques está preso de forma preventiva desde agosto.

“Havia uma certa pressão para que eu fizesse um relatório que indicasse a relação do PT com facções criminosas, pois havia alguns indicativos disso, mas não fizemos porque não havia comprovação”, diz outro trecho do texto.

Procurada pela reportagem, a defesa de Marília afirmou em nota que desconhece a suposta anotação. “A defesa técnica não teve acesso e desconhece essa suposta anotação. Se ela existir, é sigilosa e seu vazamento deve ser apurado.”

Marília foi diretora de inteligência do Ministério da Justiça no governo Bolsonaro e acompanhou Torres de volta à Secretaria de Segurança do Distrito Federal após a vitória de Lula. Ela era a responsável pela inteligência da secretaria em 8 de janeiro, dia dos ataques golpistas contra as sedes dos três Poderes.

A anotação localizada no celular de Marília também detalha uma suposta pressão de Torres para que a Polícia Federal reforçasse o efetivo no segundo turno das eleições. O ex-ministro chegou a dizer, segundo o texto, que trocaria o então diretor-geral da corporação, Márcio Nunes, se Bolsonaro fosse reeleito.
De acordo com o registro, Torres reclamou que a PF estava fazendo “corpo mole” e que, por isso, a própria Secretaria de Operações Integradas planejaria as ações. O texto descreve ainda uma reunião entre as equipes do ministério e da corporação sobre os indícios de compra de votos no Nordeste.

“Márcio perguntou se havia relatório de inteligência sobre isso, eu disse que ia tentar ver se conseguíamos demonstrar o incremento de crimes eleitorais para que houvesse justificativa de aumento de efetivo em relação ao segundo turno. Porém, conversei com o Tomás [supostamente Tomás Vianna, ex-coordenador de inteligência do ministério], e concluímos que não havia esse incremento.”

A anotação também diz que o ministro “chegou a comentar que gostava muito do Márcio mas que não era uma pessoa muito firme para aquele momento e que numa eventual vitória nas eleições ele trocaria o DG [diretor-geral]”.

“Márcio não queria cumprir a determinação dele, e acabou não cumprindo, pois os planejamentos não foram seguidos.”

A defesa de Torres não quis se manifestar. “A defesa do ex-ministro Anderson Torres tomou conhecimento deste fato pela imprensa. Não teve acesso oficial aos documentos ou perícias e, por isso, prefere se manifestar nos autos em momento oportuno”, declarou o advogado Eumar Novacki, em nota.

A CPI também localizou entre as imagens do celular da delegada o print de uma tela em que aparece o tuíte escrito por um usuário em 29 de outubro, um dia antes do segundo turno.

O texto dizia: “Até o ônibus oriundo de Santo-Sé, na Bahia, que transporta pacientes que fazem tratamento médico em Salvador foi retido pela Polícia Rodoviária Federal. Eles estão tocando o terror para aumentar a abstenção no Nordeste! É criminoso! O TSE precisa agir urgentemente!”.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a proposta para que juízes da corte tenham mandato

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Os dados são do estudo Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2021

Praticamente uma a cada cinco pessoas trabalhando formalmente no País atuava como microempreendedor individual (MEI) no ano de 2021. O contingente de MEIs correspondia a uma fatia de 19,2% dos profissionais ocupados em condições formais no mercado de trabalho. Os dados são do estudo Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2021 e foram divulgados nesta quarta-feira, 4, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proporção de microemprendedores no mercado de trabalho formal cresceu nos anos de pandemia de covid-19, ficando consideravelmente maior do que a observada em 2019, no pré-crise sanitária, quando 15,2% dos ocupados eram microempreendedores individuais. Essa fatia aumentou a 17,5% dos ocupados no ano seguinte, em 2020.

“A gente vê que o MEI cresceu não só em termos absolutos, como do ponto de vista de participação. Ele cresceu tanto no total de empresas como no total de ocupados, mostrando assim a relevância desse segmento”, disse o pesquisador Thiego Ferreira, responsável pelo estudo do IBGE. “Pode ter efeito (da pandemia de covid), a mão de obra viu o microempreendedor individual como uma oportunidade de, de repente, compensar uma perda de renda, pode ter sim relação”, confirmou.

Antes da pandemia, em 2019, havia 9,6 milhões de pessoas trabalhando como MEI, contingente que subiu a 11,2 milhões no ano seguinte, em 2020. No ano de 2021, quase 13,2 milhões de pessoas trabalhavam como microempreendedores individuais. Como consequência, a fatia de MEIs no total de empresas existentes no Brasil saiu de 64,7% em 2019 para 67,3% em 2020, subindo a 69,7% em 2021.

“Com certeza a pandemia deve ter tido algum impacto para a adesão a esse tipo de empreendimento, de regime tributário”, analisou Ferreira.

Distribuição regional

O Estado de São Paulo concentrou o maior contingente de MEIs, 3,587 milhões de trabalhadores nessa condição, seguido por Rio de Janeiro (1,521 milhão) e Minas Gerais (1,462 milhão). As três Unidades da Federação detinham juntas praticamente metade (49,8%) de todos os MEIs identificados pela pesquisa do IBGE.

Já os Estados que tinham as mais elevadas participações de MEIs entre os trabalhadores ocupados na formalidade foram liderados pelo Rio de Janeiro (26,0%), seguidos por Espírito Santo (24,8%), Bahia (22,7%), Goiás (22,4%), Mato Grosso do Sul (22,4%) e Tocantins (22,3%).

“Pode ter sido uma maneira que as pessoas encontraram de ter uma ocupação, ou então uma forma de poder prestar serviços terceirizados”, exemplificou o técnico do IBGE.

A fatia mais baixa foi vista no Distrito Federal, onde os MEIs correspondiam a apenas 10,9% do mercado de trabalho formal em 2021. Em São Paulo, essa proporção foi de 17,4%.

Ferreira explica que o Distrito Federal, sede do governo federal, tem uma elevada incidência de vagas formais, o que tende a diminuir a necessidade de abertura de microempreendimentos individuais.

“São Paulo tem um contingente de trabalhadores ocupados bastante expressivo. Esse denominador fica muito grande, então acaba diminuindo um pouco essa participação dos MEIs, embora os MEIs sejam mais presentes em números absolutos nessa Unidade da Federação”, lembrou.

A maioria dos microempreendedores atua individualmente, não tem empregado, apesar da permissão legal para até uma contratação de funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. A pequena fatia de MEIs empregadores existente no País não chega em 1% do total de microempreendedores, e ainda foi afetada pela crise sanitária.

O primeiro ano de pandemia reduziu em mais de um terço o número de microempreendedores individuais empregadores, ou seja, que mantinham um funcionário contratado. Em 2019, havia 146,3 mil MEIs com empregado, descendo a 97,2 mil em 2020, para avançar a 104,9 mil em 2021.

“A gente vê um comportamento que tudo indica que teve um impacto da pandemia”, disse Thiego Ferreira, acrescentando que, passado o choque inicial da covid-19 em 2020, o movimento de alta nos MEIs empregadores em 2021 sinaliza alguma recuperação.

Distribuição por atividades econômicas

Em 2021, mais da metade (50,2%) dos MEIs atuava no setor de Serviços; 29,3% estavam no Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas; 10,8% na Indústria geral; 9,4% na Construção; e apenas 0,3% na Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura.

O setor com maior presença de MEIs foi o ramo de Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza, concentrando 9,1% do total de microempreendedores do País, 1,197 milhão de pessoas. Entre os trabalhadores formais ocupados no ramo, 90,4% atuavam como MEI.

A segunda posição no ranking de concentração de MEIs foi do Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (reunindo 7,1% de todos os microempreendedores, quase 940 mil pessoas), e Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas (6,3%, 827 mil empreendedores).

Adesão ao MEI

Os MEIs que se filiaram a esse regime tributário nos últimos três anos responderam por mais da metade (53,1%) dos cadastros ativos em 2021, ressaltou Ferreira.

“Revela um crescimento recente dos MEIs, de adesão a esse tipo de regime tributário. Só os filiados em 2021 respondem por 21,9% do total (de MEIs existentes), pouco mais de um quinto”, completou.

A pesquisa mostra que 38,0% do endereço dos MEIs é o mesmo da sua residência. Os ramos com as maiores proporções de microempreendedores exercendo sua atividade na própria moradia foram atividades de Informação e comunicação (48,5%), Educação (47,8%) e Transporte, armazenagem e correio (45,3%).

O estudo estima que 53,3% dos MEIs eram homens, e 46,7% eram mulheres. Embora os homens sejam maioria, a representatividade das mulheres entre os MEIs é maior do que entre os trabalhadores assalariados registrados no Cadastro Central de Empresas, onde elas ocupavam 44,9% dos postos de trabalho.

Na média nacional, os microempreendedores tinham cerca de 40,7 anos em 2021. A maioria (99,4%) era brasileira. Entre os 0,6% dos MEIs que eram estrangeiros (73,3 mil pessoas), os bolivianos tinham a maior representatividade, 16,0% desse grupo, 11,7 mil indivíduos.

Quanto à cor ou raça, 47,6% dos MEIs eram brancos; 31,0%, pardos; 4,8%, pretos; 0,7%, amarelos; 0,2%, indígenas; e 15,7% não tinham essa informação revelada pelos cadastros utilizados.

Apenas 13,3% dos MEIs cursaram o nível superior completo.

“Sendo que as mulheres empreendedoras são mais escolarizadas, esse porcentual (com ensino superior) chega a 18,2%”, contou Ferreira.

MEI e empregado

O IBGE frisou que o número de MEIs que possuem vínculo empregatício cresceu nos últimos anos, passando de cerca de 300 mil ao fim de 2014, ou 5,6% dos ocupados na formalidade, para aproximadamente 2 milhões em 31 de dezembro de 2021, uma fatia de 14,9% dos trabalhadores formais.

“Isso dá margem a uma série de interpretações. Até que ponto quem está no mercado de trabalho está exercendo a atividade laboral ou empreendedora do MEI?”, questionou Ferreira.

O levantamento identificou que entre os 2,895 milhões de pessoas que aderiram ao MEI em 2021, 1,827 milhão o fizeram após já terem trabalhado no mercado formal. Nesse grupo, 62,2% dos desligamentos foram motivados pelo empregador ou por justa causa; 22,6% tiveram rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado ou exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor; e 13,5% tiveram como motivo o término do contrato de trabalho.

“A causa do desligamento do emprego no setor formal pode estar relacionada não apenas com a motivação em empreender, como também com o desempenho do empreendimento. Essa causa, a depender da ótica, também pode ser associada como uma proxy de identificação de oportunidade do empreendedor, como também da sua necessidade de empreender”, explicou o IBGE.

“Se o desligamento partiu do empregado, algumas literaturas assumem isso como uma espécie de empreendedor por oportunidade. E aqueles que foram involuntariamente demitidos, ou por justa causa ou pelo empregador, seriam empreendedores por necessidade”, complementou Ferreira.

Os MEIs que tinham vínculo empregatício em 2020 possuíam salário médio mensal de R$ 2.341 naquela função que exerciam, sendo que os homens recebiam cerca de 10% a mais que as mulheres.

Aberturas e fechamentos

Em 2021, a taxa de entrada de MEIs foi de 22,0%, equivalente a 2,909 milhões de empreendedores, enquanto a taxa de saída foi 6,5%, correspondente à partida de 857 mil empreendedores.

O saldo ficou positivo em aproximadamente 2,1 milhões de MEIs.

Lira cobra limites ao STF, Senado inicia ofensiva contra tribunal e Barroso reage

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O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a proposta para que juízes da corte tenham mandato

Em reação às iniciativas do Congresso para criar mandatos e restringir decisões individuais do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso disse nesta quarta-feira (4) que não é hora de fazer mudanças na corte.

“Pessoalmente, acho que o Supremo (…) talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia. Não está em hora de se mexer”, afirmou Barroso, que é o presidente do Supremo, antes de sessão no plenário do tribunal.

Barroso falou após uma cobrança pública do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre os limites dos Poderes, em recado ao Judiciário, e também logo depois de o Senado ter iniciado uma ofensiva contra o tribunal em uma votação relâmpago na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso escalou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

Em sua fala, Barroso disse que “vê com grande naturalidade a discussão sobre temas de interesse nacional” no Congresso. “Eu compreendo. Compreender não significa concordar”, afirmou.

“Em síntese, acho que o lugar em que se faz o debate público das questões nacionais é o Congresso, e portanto vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito, mas nós participamos desse debate também.”

Também nesta quarta, Lira afirmou mais cedo que os Poderes da República precisam se manter dentro dos limites constitucionais e disse ter “absoluta certeza” de que o Congresso os obedece.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem defendido que ministros do Supremo tenham mandato e que seja elevada a idade mínima para ingresso na corte.

Pacheco, que já se manifestou anteriormente favorável a essas propostas, afirmou que, após o presidente Lula (PT) indicar o substituto de Rosa Weber, o Senado pode começar a discutir o assunto.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a proposta para que juízes da corte tenham mandato.

Na terça (3), em rede social, Gilmar disse que “ressuscitaram a ideia” e que, “pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos”.

Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo.

Ainda nesta quarta, também antes da fala de Barroso, a CCJ do Senado aprovou em votação relâmpago uma PEC que limita as decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais superiores. A votação durou menos de um minuto.

A medida ainda tem que ser aprovada pelo plenário do próprio Senado e no da Câmara dos Deputados para ter validade. A proposta foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC).

A PEC que foi aprovada na CCJ prevê que decisões dadas por apenas um magistrado não possam suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou ato dos presidente da República, do Senado ou da Câmara.

Nesses casos, só seria possível decisões individuais durante o recesso do Judiciário, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deveria então julgar esse caso em 30 dias após a retomada dos trabalhos.

A medida também prevê que pedidos de vista (mais tempo para analisar os casos) devem ser concedidos coletivamente -e não individualmente, por cada magistrado- por um prazo máximo de seis meses, com possibilidade de extensão por mais três.

Ao comentar a ofensiva contra o Supremo, Barroso disse que vê com muita ressalva a reversão de decisões da corte, “até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas”.

A respeito de mandatos para ministros, ele lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.

“Como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior do que não ter um modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca. Por essa razão, também não vejo com simpatia, embora veja com todo respeito a vontade de discutir esse tema”, disse.

A respeito de restrição de decisões individuais, Barroso afirmou que “a questão da colegialidade é muito importante”, mas que acha que isso foi resolvido “por decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber”.

No ano passado, a corte aprovou em sessão administrativa fechada ao público uma emenda ao seu regimento interno que impõe um prazo para a devolução de pedidos de vista e que também restringiu as decisões individuais dos ministros.

Deputado Nim Barroso realiza visita ao Projeto Saque Certo, em Ji-Paraná

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O deputado estadual Nim Barroso (PSD) se reuniu na manhã do último sábado (30) com pais, atletas e com o professor Alvanei José Fornel da Silva, responsável pelo “Projeto Saque Certo”, de voleibol em Ji-Paraná.

Na oportunidade, o projeto foi apresentado ao parlamentar e solicitado o apoio para a iniciativa de extrema relevância social.

O projeto Saque Certo atende mais de 100 atletas, entre adolescentes e adultos. O objetivo é proporcionar através do voleibol a prática esportiva, contemplando o desenvolvimento físico e psicológico. As aulas são gratuitas e ocorrem na quadra do jardim dos Imigrantes, em diversos horários.

 

Conforme o professor Alvanei José, uma das principais demandas, é a falta de transporte para os atletas se deslocarem para as competições.  “Eles são convidados para torneios ao nível de estado e até nacional, mas sem as passagens, nem sempre é possível ir. Além disso, eles precisam de bolas, uniformes e materiais diversos nos treinos. Com isso, queremos convidar o deputado Nim Barroso para nos visitar e conhecer a dinâmica de trabalho”, disse.

 

O deputado Nim Barroso se emocionou quando ouviu dos pais, os relatos de dificuldades que enfrentam para manter o projeto. “É inaceitável que o atleta, que representa nosso município, para manter os custos de passagens de ônibus, tenha que vender rifas. Vamos buscar parcerias e alternativas para auxiliar o projeto, queremos os jovens sentindo orgulho de nosso Estado” finalizou.

 

Segundo Meire Ethiene Lima, mãe de um jovem atleta, faltam palavras para expressar o quanto o projeto significa para sua família. “Somos gratos ao professor Alvanei Jose, eu acho um máximo, realmente não sei expressar o quanto é importante para mim. Nós [Meire e esposo] sentimos orgulho de nosso filho, se dedicando na escola e sendo mais responsável com seus compromissos. Por isso estamos aqui, pedindo ajuda ao deputado Nim”, explica.

 

Texto e fotos: Natalino Ferreira Soares / Assessoria parlamentar

STF anula condenação de Moro contra ex-vice-presidente da Câmara

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O caso deve ser remetido para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal

Ministros da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) acolheram um recurso do deputado federal cassado André Vargas e anularam um processo criminal abrigado na 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Lava Jato. A votação foi concluída na sexta-feira (29), em julgamento virtual.

O caso deve ser remetido para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal. Todas as decisões da ação penal que tramitou em Curitiba ficam anuladas, desde o recebimento da denúncia contra o ex-petista.

O processo partiu de uma denúncia do Ministério Público Federal na qual Vargas é acusado de receber propina no contexto da contratação de uma empresa de informática pela Caixa Econômica Federal, o que ele nega.

Dentro da ação penal agora anulada, Vargas havia sido condenado por lavagem de dinheiro, em sentença assinada em agosto de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. A pena foi definida em seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.

Ex-presidente do PT no Paraná, André Vargas foi vice-presidente da Câmara dos Deputados, mas teve o mandato cassado pela Casa em 2014, depois de vir à tona sua relação com o doleiro Alberto Youssef, um dos pivôs da Lava Jato. Vargas ficou preso de 2015 a 2018.

Na Segunda Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a 13ª Vara de Curitiba não é competente para julgar o político, já que a denúncia não tem relação com a Petrobras. O voto de Zanin foi seguido pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

“Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em inúmeros precedentes, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba restringe-se a processos cujos supostos atos ilícitos tenham ocorrido no âmbito restrito da Petrobras/SA, e não a todas e quaisquer condutas investigadas pela extinta força-tarefa [da Lava Jato]”, escreveu Zanin.

Já o ministro Edson Fachin discordou e votou contra o acolhimento do recurso.

Segundo ele, a competência da 13ª Vara de Curitiba para julgamento da ação penal foi determinada porque o suposto crime de lavagem de dinheiro teria ocorrido no estado do Paraná. Ou seja, na visão de Fachin, a discussão sobre a competência não estaria atrelada ao envolvimento ou não da Petrobras.

Não é a primeira condenação de Vargas anulada pelo STF, com base na alegação de incompetência da 13ª Vara de Curitiba.

No final do ano passado, a Segunda Turma anulou uma ação penal na qual Vargas havia sido condenado a mais de 14 anos de prisão, além de multa, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em sentença assinada em setembro de 2015 por Moro.

O Ministério Público Federal sustentou na época que Vargas havia recebido propina de cerca de R$ 1 milhão de uma agência de publicidade, no âmbito de contratos firmados com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde, o que ele nega.

No julgamento concluído na última sexta-feira (29), a Segunda Turma se debruçou sobre um pedido de extensão desta decisão do final do ano passado, no âmbito de um habeas corpus.

General da reserva investigado por 8/1 tem celular, arma e passaporte apreendidos pela PF

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Ridauto Lúcio Fernandes prestou depoimento pela manhã e teve celular, arma e passaporte retidos pelos investigadores

A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira (29) mandado de busca e apreensão contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes. Ele é investigado sob suspeita de ter atuado na idealização do ataque às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro.

Ridauto prestou depoimento pela manhã e teve celular, arma e passaporte retidos pelos investigadores.

É a 18º fase da Operação Lesa Pátria. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou ainda o bloqueio de ativos e valores do general da reserva.

Ridauto Fernandes participou da invasão aos Poderes e, segundo a investigação, é possivelmente um dos idealizadores dos atos golpistas.

Ele foi diretor de Logística do Ministério da Saúde durante as gestões dos ministros Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo Jair Bolsonaro (PL).

Durante os ataques golpistas, Ridauto gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Em um deles, o general disse que estava “arrepiado” com o que estava acontecendo.

“O pessoal acabou de travar a batalha do gás lacrimogêneo. Acreditem: a PM jogou gás lacrimogêneo na multidão aqui durante meia hora e agora eles estão aqui na frente e o pessoal está aplaudindo a Polícia Militar”, disse.

O general da reserva ainda disse que os manifestantes entendiam que os policiais militares estavam “cumprindo ordens para defender o patrimônio” e que seriam “bem-intencionados”.

Ridauto Fernandes chegou a general de brigada no Exército. Foi para a reserva após não ter sido promovido à terceira estrela.

Formou-se na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) em 1987, mesma turma do general Gustavo Dutra e do coronel Adriano Camargo Testoni, indiciado pelo próprio Exército por proferir ataques ao Alto Comando da Força durante as invasões aos Poderes.

“Bando de generais filhos da puta. Covardes. Olha o que está acontecendo com a gente. [Ex-comandante] Freire Gomes, filho da puta. Alto Comando do caralho. Olha o povo, minha esposa”, disse o coronel Testoni em vídeo enviado a colegas.

Entre os colegas de turma, Ridauto foi apelidado de “Menino Maluquinho”, pela aparência física semelhante à do personagem de histórias em quadrinhos do cartunista Ziraldo.

Durante a formação, o general da reserva decidiu tornar-se um Kid Preto -nome dado aos militares que realizam os cursos de Forças Especiais, uma espécie de tropa de elite do Exército.

Ele chegou a ocupar cargos de chefia no Comando de Operações Especiais do Exército, em Goiânia, onde fica o principal centro de formação e emprego das tropas das forças especiais.

A Polícia Federal suspeita da participação de forças especiais do Exército, da reserva e da ativa, na organização tática e no fornecimento de material para o ataque às sedes dos Poderes.

Ridauto foi ainda uma das 73 pessoas que visitaram o tenente-coronel Mauro Cid durante os primeiros dias em que esteve preso no Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Os dois trabalharam juntos no órgão de comando, em Goiânia.

À época, ele disse à Folha de S.Paulo que o encontro teve motivação “pessoal”.

“Quando vi que ele passava por esse momento difícil [por causa da prisão], fui logo procurá-lo para ver se poderia ajudar em algo, especialmente em temas familiares ou mesmo discussão do caso que vivia, para aclarar os pensamentos. Foi ótima a visita, motivante para ambos”, afirmou.

“Disse a ele que muitas, muitas pessoas acreditavam em sua correção e caráter e que iria comentar com elas sobre a visita. Ele ficou emocionado […] Mais recentemente, tentei repetir a dose, mas houve a limitação de visitas apenas a familiares e advogados, e não consegui”, completou, em julho.

Em nota, a Polícia Federal afirmou que a operação desta sexta tem somente um alvo, em Brasília.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado d emocrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.”

A operação da PF tem origem nas quatro frentes de investigação abertas após os atos de 8 de janeiro.

Uma delas mira os possíveis autores intelectuais, e é essa frente que pode alcançar Bolsonaro. Outra tem como objetivo mapear os financiadores e responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília.

O terceiro foco da investigação PF são os vândalos. Os investigadores querem identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios históricos da capital federal.

A quarta linha de apuração avança sobre autoridades omissas durante o 8 de janeiro e que facilitaram a atuação dos golpistas.

Federação de Karatê de Rondônia homenageia o deputado Nim Barroso

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O deputado estadual Nim Barroso (PSD) foi homenageado na última quarta-feira (27) pela Federação de Karatê de Rondônia (FKR), com o certificado “Amigo do Esporte”. O parlamentar, membro da Comissão de Esporte, Turismo e Lazer, da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), trabalha em prol de todas as modalidades.

 

O deputado recebeu o certificado das mãos dos atletas Erivan Silva de Carvalho e Gilvan Santos, membros da Federação de Karatê. A homenagem se faz em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo parlamentar, na Assembleia e nos municípios.

 

Conforme os karatecas, a FKR homenageia os incentivadores do esporte, entre atletas, ex-atletas, políticos, dirigentes, empresários e jornalistas que de alguma forma contribuíram com o esporte no Estado.

 

O deputado Nim Barroso agradeceu a homenagem e destacou o trabalho que vem desenvolvendo na Assembleia. “Muito nos honra receber essa homenagem de atletas que tanto respeitamos. É importante destacar o trabalho que desenvolvemos com objetivo de promover e incentivar as mais diversas modalidades e atividades esportivas”, destacou o deputado.

 

Texto: Natalino Ferreira Soares / Assessoria parlamentar
Foto: Ronaldo Pinheiro / Assessoria parlamentar

Receita envia 400 mil cartas para contribuintes que caíram na malha fina do IR

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O projeto pretende ajudar contribuintes a regularizar pendências e evitar penalidades como multas de ofício.

A Receita Federal começou a enviar cartas para 400 mil contribuintes de todo o Brasil que estão na malha fina do Imposto de Renda 2022.

O envio começou nesta segunda-feira (25) e será concluído no dia 16 de outubro. O projeto pretende ajudar contribuintes a regularizar pendências e evitar penalidades como multas de ofício.

Dentre os erros mais comuns que levam a declaração à malha fina estão:

– não declarar rendimentos recebidos;
– não incluir rendimentos obtidos pelo dependente;
– não informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem benefício de mais de uma fonte pagadora;
– errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
– informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos;
– informar deduções não aceitas pela legislação

Para consultar as pendências identificadas na declaração do IR, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal. A consulta está disponível no “Extrato da DIRPF”, que pode ser acessado na página do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) na internet.

Segundo dados da Receita divulgados na última sexta-feira (22), 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina em 2023, o que representa 3,1% do total. Deduções do Imposto de Renda lideram motivos, seguidas de omissão de rendimentos e diferença entre o imposto declarado pelo contribuinte e o informado pela fonte pagadora, entre outros.

Entre março e setembro deste ano, a Receita recebeu 43,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2023. Do total de declarações retidas na malha, 955 mil têm imposto a receber, 386 mil têm imposto a pagar e 26 mil têm resultado zero, ou seja, entre não há IR a restituir nem a pagar.

Do total das declarações na malha fina, 58,1% estão ligadas a deduções com falhas, sendo que as despesas médicas são o principal motivo. São 42,3% de erros ao tentar deduzir gastos médicos. Neste caso, o contribuinte pode ter tentado obter desconto ao declarar despesas não permitidas em lei ou não ter como comprovar o gasto.

Ameaça de veto ao Brasil por causa do Carf não existe em carta citada por Haddad

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João
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Haddad disse inúmeras vezes que o Brasil poderia ser barrado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) se não tivesse o voto de desempate

Desde que assumiu, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu publicamente a importância do voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em seus discursos, no entanto, carregou nas tintas para pintar o cenário sem o instrumento.

Haddad disse inúmeras vezes que o Brasil poderia ser barrado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) se não tivesse o voto de desempate, e sempre detalhou que tal risco havia sido registrado em carta da organização enviada ao governo brasileiro.

A mencionada carta, no entanto, em nenhum trecho diz que ter ou não ter o instrumento faria diferença na avaliação para o ingresso do Brasil na OCDE.

O voto de desempate garante à Fazenda o poder de decisão em julgamentos administrativos sobre conflitos tributários. Foi extinto pelo Congresso em 2020, mas restituído pelos parlamentares no fim de agosto, após o périplo de Haddad que alertou que, sem o instrumento, a União perdia parte importante da arrecadação e precisava dos recursos.

Haddad citou a carta da OCDE em diferentes momentos. Falou do assunto para congressistas em audiência pública em maio, por exemplo.

“A OCDE já mandou carta para a gente. Nós vamos suspender o processo de adesão na OCDE, porque nós vamos ter problemas com uma regra administrativa dessa”, disse, na ocasião.

Na segunda-feira (25), quando relembrou a batalha para restituir o voto de desempate, Haddad voltou a citar a carta.

“É uma coisa que a OCDE chegou a mandar uma carta para a gente dizendo o seguinte: ‘Se mantiver essa regra, nós não vamos mais discutir a entrada do Brasil na OCDE’. Uma carta formal, que foi endereçada a todos os parlamentares no Congresso Nacional. E nós conseguimos reaver o chamado voto de qualidade”, afirmou aos presentes. Voto de qualidade é o jargão para se referir ao voto de desempate no Carf.

A carta, enviada em 31 de março ao ministro Haddad, é assinada pela diretora da OCDE para políticas tributárias, Grace Perez-Navarro –ou seja, ainda antes de o Congresso rever a decisão.

De fato, o documento traz críticas ao funcionamento do Carf, mas o texto deixa claro que a manifestação é uma resposta a uma solicitação da própria Fazenda, não um alerta do órgão.

Após descrever a composição e o funcionamento do Carf, com base em dados apresentados pelo ministério, a diretora destaca, no texto: “O alto volume de casos no Carf, o grande valor de impostos sujeitos a disputas no Carf, bem como o longo tempo que esses casos levam para ser resolvidos por meio do processo de recurso administrativo antes de realmente chegarem à revisão judicial, levantam questões sobre a eficiência e integridade do atual processo de recurso administrativo tributário no Brasil”.

“Você solicitou nossa opinião sobre o Carf e que também fornecêssemos a perspectiva da prática e experiência internacional sobre essa questão. Com base em sua solicitação, iniciamos uma análise comparativa preliminar das diferentes abordagens de revisão administrativa em todo o mundo.”

Na análise, Perez-Navarro pontua problemas, como o peso de juízes leigos e de representantes do setor privado, os riscos de conflitos de interesse, os mecanismos para protelar decisões, e conclui que a volta do voto de desempate seria mais adequada à realidade local.

“Por todas as razões expostas acima, uma reconsideração da abordagem estabelecida em 2020 seria justificada e, a menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado voltar à prática anterior”, afirma.

A final, o órgão se coloca à disposição, sem mencionar quais seriam os efeitos da decisão para o processo de análise do pleito do Brasil para aderir ao órgão.

“A secretaria da OCDE continuará o processo de coleta de dados sobre essas práticas de recurso tributário administrativo e terá prazer em compartilhá-los com você. Também estamos prontos para fornecer mais informações sobre práticas e experiências internacionais que também podem ser úteis se for contemplada uma reforma mais fundamental do processo de revisão administrativa em matéria tributária.”

O voto de desempate no Carf é considerado estratégico pela equipe econômica para melhorar as receitas.

A previsão é que será possível arrecadar mais R$ 54,7 bilhões em 2024, além de outros R$ 43,1 bilhões com novas negociações de débitos conduzidas pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) com base na nova lei.

Os valores já foram até contabilizados na proposta de Orçamento de 2024 para ajudar no alcance da meta de déficit zero no ano que vem.

Recentemente, outra declaração de Haddad sobre o Carf causou polêmica. Entrevista ao Canal Livre, da Band, veiculada no dia 17 de setembro, o ministro fez uma analogia sobre a época em que o voto de desempate estava extinto e os contribuintes eram favorecidos pelo empate.

“[O fim do voto de desempate] Travou os julgamentos do Carf. Imagina pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento”, disse.

A Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf), que representa os profissionais, emitiu nota de repúdio na segunda-feira e pediu uma retratação de Haddad, que não se manifestou.

Segundo a pesquisa Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, realizada em parceria entre Insper e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Estado perde metade das discussões tributárias quando os contribuintes recorrem ao Judiciário.

De acordo com os dados da quinta edição do estudo, publicada no ano passado, 51,4% das decisões em processos de primeira instância confirmam o entendimento dado na via administrativa, enquanto 48,6% modificam o resultado.
Citação Imagina pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento Fernando Haddad ministro da Fazenda

OUTRO LADO

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda afirmou que no dia 6 de março, conforme consta em agenda pública, Haddad, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e representantes da OCDE se reuniram em Brasília para tratar, dentre outras questões, do voto de desempate no Carf.

“O encontro também tratou das consequências negativas da manutenção do modelo de 2020 nos processos administrativos tramitados no âmbito do órgão”, diz o texto.

Na ocasião, destacou o texto da assessoria, esteve ainda na pauta a questão dos preços de transferência –forma de tributação das operações internacionais realizadas por empresas que integram um mesmo grupo econômico– como ponto sensível nas relações com o Brasil.

“Posteriormente, no dia 31 de março, duas cartas tratando desses temas foram divulgadas pela OCDE. Naquela que trata do Carf, foram apontadas ‘consequências negativas do modelo estabelecido em 2020, quando mudanças legislativas (Lei 13.988/2020, decorrentes da Medida Provisória nº 899/2019) retiraram o peso decisivo atribuído ao voto do presidente do conselho’.”

A assessoria da Fazenda disse que a OCDE ainda afirmou: “Estamos prontos para fornecer mais informações sobre praticas e experiências internacionais que também podem ser uteis, se for contemplada uma reforma mais fundamental do processo”.

“Após esses alertas quanto aos impactos negativos da retirada do voto de qualidade, feitos de forma presencial e reforçados na referida carta, a conclusão foi de que o processo de acessão do Brasil à OCDE poderia ser prejudicado caso o modelo anterior a 2020 não fosse restabelecido”, afirmou a pasta.

Senado reage ao STF e aprova marco temporal em votação relâmpago

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João
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A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.

A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) -onde o placar foi de 16 votos a 10. O texto vai agora à sanção ou veto do presidente da República.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.

O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).

“Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro”, justificou.

Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou mal estar com o Supremo: “Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo. É apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados no Congresso”.

Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados “jabutis”- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta que Lula “fará o que a sua consciência disser”. O senador também afirmou que “não tem dinheiro suficiente” para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.

“Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução.”

A bancada ruralista ameaçava obstruir todas as votações na Câmara e no Senado enquanto o projeto de lei não fosse aprovado pelos senadores. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que “pode acontecer muita coisa” até uma eventual decisão do STF sobre o projeto desta quarta.

“Se eles [ministros do Supremo] quiserem contestar essa lei, alguém vai ter que pedir, não pode ser iniciativa deles. Alguém vai ter que entrar no STF -imagino que alguém da oposição o fará- e fazer com que haja esse julgamento. Até isso acontecer, pode acontecer muita coisa.”

O relatório de Rogério foi lido na semana passada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.

Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.

Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado pelo Congresso vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”.

Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.

O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.

Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) afirmou que a tese do marco “é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros”.

Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal “poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade”.

“Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas”, afirmou em posicionamento a WWF.

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