quinta-feira, 3-abril-2025
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    Deputado Nim Barroso realiza visita ao Projeto Saque Certo, em Ji-Paraná

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    O deputado estadual Nim Barroso (PSD) se reuniu na manhã do último sábado (30) com pais, atletas e com o professor Alvanei José Fornel da Silva, responsável pelo “Projeto Saque Certo”, de voleibol em Ji-Paraná.

    Na oportunidade, o projeto foi apresentado ao parlamentar e solicitado o apoio para a iniciativa de extrema relevância social.

    O projeto Saque Certo atende mais de 100 atletas, entre adolescentes e adultos. O objetivo é proporcionar através do voleibol a prática esportiva, contemplando o desenvolvimento físico e psicológico. As aulas são gratuitas e ocorrem na quadra do jardim dos Imigrantes, em diversos horários.

     

    Conforme o professor Alvanei José, uma das principais demandas, é a falta de transporte para os atletas se deslocarem para as competições.  “Eles são convidados para torneios ao nível de estado e até nacional, mas sem as passagens, nem sempre é possível ir. Além disso, eles precisam de bolas, uniformes e materiais diversos nos treinos. Com isso, queremos convidar o deputado Nim Barroso para nos visitar e conhecer a dinâmica de trabalho”, disse.

     

    O deputado Nim Barroso se emocionou quando ouviu dos pais, os relatos de dificuldades que enfrentam para manter o projeto. “É inaceitável que o atleta, que representa nosso município, para manter os custos de passagens de ônibus, tenha que vender rifas. Vamos buscar parcerias e alternativas para auxiliar o projeto, queremos os jovens sentindo orgulho de nosso Estado” finalizou.

     

    Segundo Meire Ethiene Lima, mãe de um jovem atleta, faltam palavras para expressar o quanto o projeto significa para sua família. “Somos gratos ao professor Alvanei Jose, eu acho um máximo, realmente não sei expressar o quanto é importante para mim. Nós [Meire e esposo] sentimos orgulho de nosso filho, se dedicando na escola e sendo mais responsável com seus compromissos. Por isso estamos aqui, pedindo ajuda ao deputado Nim”, explica.

     

    Texto e fotos: Natalino Ferreira Soares / Assessoria parlamentar

    STF anula condenação de Moro contra ex-vice-presidente da Câmara

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    O caso deve ser remetido para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal

    Ministros da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) acolheram um recurso do deputado federal cassado André Vargas e anularam um processo criminal abrigado na 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Lava Jato. A votação foi concluída na sexta-feira (29), em julgamento virtual.

    O caso deve ser remetido para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal. Todas as decisões da ação penal que tramitou em Curitiba ficam anuladas, desde o recebimento da denúncia contra o ex-petista.

    O processo partiu de uma denúncia do Ministério Público Federal na qual Vargas é acusado de receber propina no contexto da contratação de uma empresa de informática pela Caixa Econômica Federal, o que ele nega.

    Dentro da ação penal agora anulada, Vargas havia sido condenado por lavagem de dinheiro, em sentença assinada em agosto de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. A pena foi definida em seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.

    Ex-presidente do PT no Paraná, André Vargas foi vice-presidente da Câmara dos Deputados, mas teve o mandato cassado pela Casa em 2014, depois de vir à tona sua relação com o doleiro Alberto Youssef, um dos pivôs da Lava Jato. Vargas ficou preso de 2015 a 2018.

    Na Segunda Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a 13ª Vara de Curitiba não é competente para julgar o político, já que a denúncia não tem relação com a Petrobras. O voto de Zanin foi seguido pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

    “Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em inúmeros precedentes, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba restringe-se a processos cujos supostos atos ilícitos tenham ocorrido no âmbito restrito da Petrobras/SA, e não a todas e quaisquer condutas investigadas pela extinta força-tarefa [da Lava Jato]”, escreveu Zanin.

    Já o ministro Edson Fachin discordou e votou contra o acolhimento do recurso.

    Segundo ele, a competência da 13ª Vara de Curitiba para julgamento da ação penal foi determinada porque o suposto crime de lavagem de dinheiro teria ocorrido no estado do Paraná. Ou seja, na visão de Fachin, a discussão sobre a competência não estaria atrelada ao envolvimento ou não da Petrobras.

    Não é a primeira condenação de Vargas anulada pelo STF, com base na alegação de incompetência da 13ª Vara de Curitiba.

    No final do ano passado, a Segunda Turma anulou uma ação penal na qual Vargas havia sido condenado a mais de 14 anos de prisão, além de multa, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em sentença assinada em setembro de 2015 por Moro.

    O Ministério Público Federal sustentou na época que Vargas havia recebido propina de cerca de R$ 1 milhão de uma agência de publicidade, no âmbito de contratos firmados com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde, o que ele nega.

    No julgamento concluído na última sexta-feira (29), a Segunda Turma se debruçou sobre um pedido de extensão desta decisão do final do ano passado, no âmbito de um habeas corpus.

    General da reserva investigado por 8/1 tem celular, arma e passaporte apreendidos pela PF

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    Ridauto Lúcio Fernandes prestou depoimento pela manhã e teve celular, arma e passaporte retidos pelos investigadores

    A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira (29) mandado de busca e apreensão contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes. Ele é investigado sob suspeita de ter atuado na idealização do ataque às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro.

    Ridauto prestou depoimento pela manhã e teve celular, arma e passaporte retidos pelos investigadores.

    É a 18º fase da Operação Lesa Pátria. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou ainda o bloqueio de ativos e valores do general da reserva.

    Ridauto Fernandes participou da invasão aos Poderes e, segundo a investigação, é possivelmente um dos idealizadores dos atos golpistas.

    Ele foi diretor de Logística do Ministério da Saúde durante as gestões dos ministros Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo Jair Bolsonaro (PL).

    Durante os ataques golpistas, Ridauto gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Em um deles, o general disse que estava “arrepiado” com o que estava acontecendo.

    “O pessoal acabou de travar a batalha do gás lacrimogêneo. Acreditem: a PM jogou gás lacrimogêneo na multidão aqui durante meia hora e agora eles estão aqui na frente e o pessoal está aplaudindo a Polícia Militar”, disse.

    O general da reserva ainda disse que os manifestantes entendiam que os policiais militares estavam “cumprindo ordens para defender o patrimônio” e que seriam “bem-intencionados”.

    Ridauto Fernandes chegou a general de brigada no Exército. Foi para a reserva após não ter sido promovido à terceira estrela.

    Formou-se na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) em 1987, mesma turma do general Gustavo Dutra e do coronel Adriano Camargo Testoni, indiciado pelo próprio Exército por proferir ataques ao Alto Comando da Força durante as invasões aos Poderes.

    “Bando de generais filhos da puta. Covardes. Olha o que está acontecendo com a gente. [Ex-comandante] Freire Gomes, filho da puta. Alto Comando do caralho. Olha o povo, minha esposa”, disse o coronel Testoni em vídeo enviado a colegas.

    Entre os colegas de turma, Ridauto foi apelidado de “Menino Maluquinho”, pela aparência física semelhante à do personagem de histórias em quadrinhos do cartunista Ziraldo.

    Durante a formação, o general da reserva decidiu tornar-se um Kid Preto -nome dado aos militares que realizam os cursos de Forças Especiais, uma espécie de tropa de elite do Exército.

    Ele chegou a ocupar cargos de chefia no Comando de Operações Especiais do Exército, em Goiânia, onde fica o principal centro de formação e emprego das tropas das forças especiais.

    A Polícia Federal suspeita da participação de forças especiais do Exército, da reserva e da ativa, na organização tática e no fornecimento de material para o ataque às sedes dos Poderes.

    Ridauto foi ainda uma das 73 pessoas que visitaram o tenente-coronel Mauro Cid durante os primeiros dias em que esteve preso no Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Os dois trabalharam juntos no órgão de comando, em Goiânia.

    À época, ele disse à Folha de S.Paulo que o encontro teve motivação “pessoal”.

    “Quando vi que ele passava por esse momento difícil [por causa da prisão], fui logo procurá-lo para ver se poderia ajudar em algo, especialmente em temas familiares ou mesmo discussão do caso que vivia, para aclarar os pensamentos. Foi ótima a visita, motivante para ambos”, afirmou.

    “Disse a ele que muitas, muitas pessoas acreditavam em sua correção e caráter e que iria comentar com elas sobre a visita. Ele ficou emocionado […] Mais recentemente, tentei repetir a dose, mas houve a limitação de visitas apenas a familiares e advogados, e não consegui”, completou, em julho.

    Em nota, a Polícia Federal afirmou que a operação desta sexta tem somente um alvo, em Brasília.

    “Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado d emocrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.”

    A operação da PF tem origem nas quatro frentes de investigação abertas após os atos de 8 de janeiro.

    Uma delas mira os possíveis autores intelectuais, e é essa frente que pode alcançar Bolsonaro. Outra tem como objetivo mapear os financiadores e responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília.

    O terceiro foco da investigação PF são os vândalos. Os investigadores querem identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios históricos da capital federal.

    A quarta linha de apuração avança sobre autoridades omissas durante o 8 de janeiro e que facilitaram a atuação dos golpistas.

    Federação de Karatê de Rondônia homenageia o deputado Nim Barroso

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    O deputado estadual Nim Barroso (PSD) foi homenageado na última quarta-feira (27) pela Federação de Karatê de Rondônia (FKR), com o certificado “Amigo do Esporte”. O parlamentar, membro da Comissão de Esporte, Turismo e Lazer, da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), trabalha em prol de todas as modalidades.

     

    O deputado recebeu o certificado das mãos dos atletas Erivan Silva de Carvalho e Gilvan Santos, membros da Federação de Karatê. A homenagem se faz em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo parlamentar, na Assembleia e nos municípios.

     

    Conforme os karatecas, a FKR homenageia os incentivadores do esporte, entre atletas, ex-atletas, políticos, dirigentes, empresários e jornalistas que de alguma forma contribuíram com o esporte no Estado.

     

    O deputado Nim Barroso agradeceu a homenagem e destacou o trabalho que vem desenvolvendo na Assembleia. “Muito nos honra receber essa homenagem de atletas que tanto respeitamos. É importante destacar o trabalho que desenvolvemos com objetivo de promover e incentivar as mais diversas modalidades e atividades esportivas”, destacou o deputado.

     

    Texto: Natalino Ferreira Soares / Assessoria parlamentar
    Foto: Ronaldo Pinheiro / Assessoria parlamentar

    Receita envia 400 mil cartas para contribuintes que caíram na malha fina do IR

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    O projeto pretende ajudar contribuintes a regularizar pendências e evitar penalidades como multas de ofício.

    A Receita Federal começou a enviar cartas para 400 mil contribuintes de todo o Brasil que estão na malha fina do Imposto de Renda 2022.

    O envio começou nesta segunda-feira (25) e será concluído no dia 16 de outubro. O projeto pretende ajudar contribuintes a regularizar pendências e evitar penalidades como multas de ofício.

    Dentre os erros mais comuns que levam a declaração à malha fina estão:

    – não declarar rendimentos recebidos;
    – não incluir rendimentos obtidos pelo dependente;
    – não informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem benefício de mais de uma fonte pagadora;
    – errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
    – informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos;
    – informar deduções não aceitas pela legislação

    Para consultar as pendências identificadas na declaração do IR, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal. A consulta está disponível no “Extrato da DIRPF”, que pode ser acessado na página do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) na internet.

    Segundo dados da Receita divulgados na última sexta-feira (22), 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina em 2023, o que representa 3,1% do total. Deduções do Imposto de Renda lideram motivos, seguidas de omissão de rendimentos e diferença entre o imposto declarado pelo contribuinte e o informado pela fonte pagadora, entre outros.

    Entre março e setembro deste ano, a Receita recebeu 43,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2023. Do total de declarações retidas na malha, 955 mil têm imposto a receber, 386 mil têm imposto a pagar e 26 mil têm resultado zero, ou seja, entre não há IR a restituir nem a pagar.

    Do total das declarações na malha fina, 58,1% estão ligadas a deduções com falhas, sendo que as despesas médicas são o principal motivo. São 42,3% de erros ao tentar deduzir gastos médicos. Neste caso, o contribuinte pode ter tentado obter desconto ao declarar despesas não permitidas em lei ou não ter como comprovar o gasto.

    Ameaça de veto ao Brasil por causa do Carf não existe em carta citada por Haddad

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    Haddad disse inúmeras vezes que o Brasil poderia ser barrado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) se não tivesse o voto de desempate

    Desde que assumiu, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu publicamente a importância do voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em seus discursos, no entanto, carregou nas tintas para pintar o cenário sem o instrumento.

    Haddad disse inúmeras vezes que o Brasil poderia ser barrado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) se não tivesse o voto de desempate, e sempre detalhou que tal risco havia sido registrado em carta da organização enviada ao governo brasileiro.

    A mencionada carta, no entanto, em nenhum trecho diz que ter ou não ter o instrumento faria diferença na avaliação para o ingresso do Brasil na OCDE.

    O voto de desempate garante à Fazenda o poder de decisão em julgamentos administrativos sobre conflitos tributários. Foi extinto pelo Congresso em 2020, mas restituído pelos parlamentares no fim de agosto, após o périplo de Haddad que alertou que, sem o instrumento, a União perdia parte importante da arrecadação e precisava dos recursos.

    Haddad citou a carta da OCDE em diferentes momentos. Falou do assunto para congressistas em audiência pública em maio, por exemplo.

    “A OCDE já mandou carta para a gente. Nós vamos suspender o processo de adesão na OCDE, porque nós vamos ter problemas com uma regra administrativa dessa”, disse, na ocasião.

    Na segunda-feira (25), quando relembrou a batalha para restituir o voto de desempate, Haddad voltou a citar a carta.

    “É uma coisa que a OCDE chegou a mandar uma carta para a gente dizendo o seguinte: ‘Se mantiver essa regra, nós não vamos mais discutir a entrada do Brasil na OCDE’. Uma carta formal, que foi endereçada a todos os parlamentares no Congresso Nacional. E nós conseguimos reaver o chamado voto de qualidade”, afirmou aos presentes. Voto de qualidade é o jargão para se referir ao voto de desempate no Carf.

    A carta, enviada em 31 de março ao ministro Haddad, é assinada pela diretora da OCDE para políticas tributárias, Grace Perez-Navarro –ou seja, ainda antes de o Congresso rever a decisão.

    De fato, o documento traz críticas ao funcionamento do Carf, mas o texto deixa claro que a manifestação é uma resposta a uma solicitação da própria Fazenda, não um alerta do órgão.

    Após descrever a composição e o funcionamento do Carf, com base em dados apresentados pelo ministério, a diretora destaca, no texto: “O alto volume de casos no Carf, o grande valor de impostos sujeitos a disputas no Carf, bem como o longo tempo que esses casos levam para ser resolvidos por meio do processo de recurso administrativo antes de realmente chegarem à revisão judicial, levantam questões sobre a eficiência e integridade do atual processo de recurso administrativo tributário no Brasil”.

    “Você solicitou nossa opinião sobre o Carf e que também fornecêssemos a perspectiva da prática e experiência internacional sobre essa questão. Com base em sua solicitação, iniciamos uma análise comparativa preliminar das diferentes abordagens de revisão administrativa em todo o mundo.”

    Na análise, Perez-Navarro pontua problemas, como o peso de juízes leigos e de representantes do setor privado, os riscos de conflitos de interesse, os mecanismos para protelar decisões, e conclui que a volta do voto de desempate seria mais adequada à realidade local.

    “Por todas as razões expostas acima, uma reconsideração da abordagem estabelecida em 2020 seria justificada e, a menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado voltar à prática anterior”, afirma.

    A final, o órgão se coloca à disposição, sem mencionar quais seriam os efeitos da decisão para o processo de análise do pleito do Brasil para aderir ao órgão.

    “A secretaria da OCDE continuará o processo de coleta de dados sobre essas práticas de recurso tributário administrativo e terá prazer em compartilhá-los com você. Também estamos prontos para fornecer mais informações sobre práticas e experiências internacionais que também podem ser úteis se for contemplada uma reforma mais fundamental do processo de revisão administrativa em matéria tributária.”

    O voto de desempate no Carf é considerado estratégico pela equipe econômica para melhorar as receitas.

    A previsão é que será possível arrecadar mais R$ 54,7 bilhões em 2024, além de outros R$ 43,1 bilhões com novas negociações de débitos conduzidas pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) com base na nova lei.

    Os valores já foram até contabilizados na proposta de Orçamento de 2024 para ajudar no alcance da meta de déficit zero no ano que vem.

    Recentemente, outra declaração de Haddad sobre o Carf causou polêmica. Entrevista ao Canal Livre, da Band, veiculada no dia 17 de setembro, o ministro fez uma analogia sobre a época em que o voto de desempate estava extinto e os contribuintes eram favorecidos pelo empate.

    “[O fim do voto de desempate] Travou os julgamentos do Carf. Imagina pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento”, disse.

    A Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf), que representa os profissionais, emitiu nota de repúdio na segunda-feira e pediu uma retratação de Haddad, que não se manifestou.

    Segundo a pesquisa Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, realizada em parceria entre Insper e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Estado perde metade das discussões tributárias quando os contribuintes recorrem ao Judiciário.

    De acordo com os dados da quinta edição do estudo, publicada no ano passado, 51,4% das decisões em processos de primeira instância confirmam o entendimento dado na via administrativa, enquanto 48,6% modificam o resultado.
    Citação Imagina pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento Fernando Haddad ministro da Fazenda

    OUTRO LADO

    Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda afirmou que no dia 6 de março, conforme consta em agenda pública, Haddad, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e representantes da OCDE se reuniram em Brasília para tratar, dentre outras questões, do voto de desempate no Carf.

    “O encontro também tratou das consequências negativas da manutenção do modelo de 2020 nos processos administrativos tramitados no âmbito do órgão”, diz o texto.

    Na ocasião, destacou o texto da assessoria, esteve ainda na pauta a questão dos preços de transferência –forma de tributação das operações internacionais realizadas por empresas que integram um mesmo grupo econômico– como ponto sensível nas relações com o Brasil.

    “Posteriormente, no dia 31 de março, duas cartas tratando desses temas foram divulgadas pela OCDE. Naquela que trata do Carf, foram apontadas ‘consequências negativas do modelo estabelecido em 2020, quando mudanças legislativas (Lei 13.988/2020, decorrentes da Medida Provisória nº 899/2019) retiraram o peso decisivo atribuído ao voto do presidente do conselho’.”

    A assessoria da Fazenda disse que a OCDE ainda afirmou: “Estamos prontos para fornecer mais informações sobre praticas e experiências internacionais que também podem ser uteis, se for contemplada uma reforma mais fundamental do processo”.

    “Após esses alertas quanto aos impactos negativos da retirada do voto de qualidade, feitos de forma presencial e reforçados na referida carta, a conclusão foi de que o processo de acessão do Brasil à OCDE poderia ser prejudicado caso o modelo anterior a 2020 não fosse restabelecido”, afirmou a pasta.

    Senado reage ao STF e aprova marco temporal em votação relâmpago

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    A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.

    A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) -onde o placar foi de 16 votos a 10. O texto vai agora à sanção ou veto do presidente da República.

    O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.

    O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).

    “Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro”, justificou.

    Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou mal estar com o Supremo: “Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo. É apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados no Congresso”.

    Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados “jabutis”- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.

    O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta que Lula “fará o que a sua consciência disser”. O senador também afirmou que “não tem dinheiro suficiente” para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.

    “Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução.”

    A bancada ruralista ameaçava obstruir todas as votações na Câmara e no Senado enquanto o projeto de lei não fosse aprovado pelos senadores. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que “pode acontecer muita coisa” até uma eventual decisão do STF sobre o projeto desta quarta.

    “Se eles [ministros do Supremo] quiserem contestar essa lei, alguém vai ter que pedir, não pode ser iniciativa deles. Alguém vai ter que entrar no STF -imagino que alguém da oposição o fará- e fazer com que haja esse julgamento. Até isso acontecer, pode acontecer muita coisa.”

    O relatório de Rogério foi lido na semana passada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).

    A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.

    Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.

    Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

    Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado pelo Congresso vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”.

    Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.

    O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.

    Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) afirmou que a tese do marco “é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros”.

    Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal “poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade”.

    “Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas”, afirmou em posicionamento a WWF.

    Deputado Nim Barroso se reúne com Comandante Geral da PM

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    O deputado Nim Barroso (PSD) recebeu na tarde de terça-feira, 26, o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Regis Wellington Braguin Silvério, para tratar de questões de segurança no estado. Na oportunidade, o comandante esteve acompanhado pelo Sargento PM Stanley Brasil e pelo Capitão PM Cardoso.

    O Coronel PM Braguin agradeceu a recepção do deputado Nim Barroso e falou de seu compromisso com a segurança pública do Estado. Ele destacou a importância da sincronia entre a Polícia Militar e a Assembleia Legislativa para garantir os recursos necessários ao bom funcionamento da instituição.

    O parlamentar disse que conhece a história do militar, ao entrar na PM em 2002, como soldado e na sequência no Curso de Formação de Oficiais e depois foi declarado aspirante a oficial.

    Conforme o deputado Nim Barroso, “a Assembleia Legislativa tem a obrigação de valorizar cidadãos comprometidos com a nossa população. Meus parabéns e agradeço ao comandante Braguin pelo seu comprometimento com a segurança pública de Rondônia”, disse.

    Texto: Natalino Ferreira Soares / Assessoria parlamentar
    Fotos: Ronaldo Pinheiro / Assessoria parlamentar

    Deputado Nim Barroso destina R$ 200 mil para Hospital de Mirante da Serra

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    Na segunda-feira, 25, o deputado Nim Barroso (PSD) confirmou uma emenda parlamentar para o Hospital Municipal de Mirante da Serra. Foi destinado o valor de R$ 200 mil para estruturação, mobiliário e equipamentos.

    Ao receber a confirmação da emenda parlamentar, a agente de saúde e enfermeira, Oziane de Magalhães, agradeceu o deputado Nim Barroso. “Ele tem ajudado bastante nosso hospital e conseguiu essa emenda que nos dará a oportunidade de melhorar a estruturação, mobiliário e adquirir novos equipamentos para ser um hospital de excelência na região”, afirmou.

    Foto: Secom ALE/RO

    O deputado Nim lembrou das visitas do secretário de governo, Rogério Ventura, e do prefeito de Mirante da Serra, Evaldo Duarte Antônio (PDT). Nas reuniões, as demandas discutidas, além da educação, infraestrutura e estradas, o Hospital Municipal sempre esteve nas pautas.

    Para o deputado, “colaborar com o hospital de Mirante, não tem preço. A saúde é o patrimônio mais precioso que temos, investir em melhorias para atender a nossa população é coisa que faço questão de ter em nosso mandato”, ressaltou Nim.

    A estruturação, mobiliário e equipamentos do Hospital Municipal é um anseio antigo não só da população de Mirante da Serra, mas também de toda a região que depende do atendimento de seus pacientes. Atualmente os atendimentos de baixa complexidade são realizados no município, enquanto procedimentos mais urgentes de média e alta complexidade são encaminhados para os hospitais de Ji-Paraná, Cacoal e Porto Velho ou ficam em lista da regulação.

    Texto: Natalino Ferreira Soares
    Foto: Ronaldo Pinheiro e Secom ALE/RO

    Lançamento do iPhone 15 em Dubai gera briga e confusão em shopping

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    Outros lugares do mundo também registraram filas pelo lançamento do iPhone 15 -como Paris, Milão e Londres

    Confusão, filas e disputa por lugares marcaram o lançamento do iPhone 15 em um shopping de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no lançamento do novo aparelho da Apple.

    Na internet, usuários relataram que as filas foram formadas às 3 da manhã do lado de fora do Dubai Mall, um dos maiores do mundo. Imagens de empurra-empurra, correria e disputa por um lugar melhor nas filas foram publicadas nas redes sociais.

    Às 6h, quando o shopping abriu, pessoas corriam por escadas rolantes e se atropelavam por um bom lugar na fila.

    Na porta da loja da Apple, houve confusão pela formação das filas e barreiras instaladas para conter os consumidores. O vídeo que mostra a maior das confusões foi motivado após uma briga que precisou ser apartada por seguranças, relatou o Daily Mail.

    Outros lugares do mundo também registraram filas pelo lançamento do iPhone 15 -como Paris, Milão e Londres.

    COMO É O IPHONE 15

    A linha iPhone 15 foi apresentada no último dia 12 de setembro. No Brasil, os modelos do iPhone 15 começam a ser vendidos na quarta-feira (27).

    São quatro celulares:

    – iPhone 15 e iPhone 15 Plus: cores azul, rosa, amarelo, verde e preto.
    – iPhone 15 Pro e iPhone 15 Pro Max: cores titânio natural, titânio azul, titânio branco e titânio preto.
    – No Brasil, os preços serão os seguintes:
    – iPhone 15: a partir de R$ 7.299
    – iPhone 15 Plus: a partir de R$ 8.299
    – iPhone 15 Pro: a partir de R$ 9.299
    – iPhone 15 Pro Max: a partir de R$ 10.999

    A chegada da nova linha marca uma das maiores mudanças dos últimos anos no aparelho que inaugurou a era dos smartphones: o fim da porta Lightning para recarga de bateria e transferência de dados, presente nos celulares da marca desde o iPhone 5, lançado em 2012.