Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados

Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.

O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.

A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix (sistema de transferências instantâneas) para recolher o FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o FGTS Digital reduzirá a burocracia para os empregadores e melhorará a confiabilidade no sistema, ao agilizar a conversão dos depósitos no saldo individual da conta do trabalhador.

Segundo o Serpro, o novo sistema integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores. Todos os meses, serão emitidas 7 milhões de guias para recolhimento do fundo.

A elaboração o FGTS Digital teve a participação dos seguintes órgãos: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Outras novidades do FGTS Digital são a rapidez do pagamento do FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia; o cálculo automático da multa do FGTS, com base no histórico de remunerações do e-Social; e a recomposição automática de salários de períodos anteriores e de pagamento da indenização compensatória.

Durante a apresentação do projeto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que a nova plataforma terá uma rubrica para que o trabalhador tome empréstimo consignado diretamente com os bancos, sem consulta ao empregador. O tomador utilizará a folha de pagamento como garantia.

“Hoje o consignado poderia estar existindo se as empresas tivessem feito convênios com os bancos. As empresas não fizeram, então, nós, a partir da ferramenta do e-Social e do FGTS Digital, criamos uma rubrica para possibilitar que o trabalhador faça, possa tomar esse empréstimo, sem intermediação do empregador. Ele não vai mais precisar consultar o empregador”, disse o ministro.

O motivo é o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024

Microempreendedores individuais -MEIs- passam a pagar valor maior de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir deste mês. O motivo é o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024.

O vencimento da guia de pagamento do MEI, a DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ocorre nesta terça-feira (20). Quem atrasa o pagamento ou contribui com valor errado pode perder benefícios.

Atrasos geram cobrança de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no mês, mais 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá R$ 70,60 neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.

MEIs caminhoneiros pagam alíquota maior, de 12% sobre o mínimo, o que dá R$ 169,44 neste ano.

Há, no entanto, um acréscimo de cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme o tipo de atividade profissional. Esse adicional varia de R$ 1 a R$ 6.

Quem trabalha com comércio e indústria precisa acrescentar R$ 1 do ICMS ao percentual de 5% sobre o salário mínimo.

Trabalhadores da área de serviços em geral contribuem com R$ 5 de ISS, e os que atuam nos dois setores devem somar os valores e pagar R$ 6.
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CONFIRA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Tipo de atividade – INSS (em R$) – Taxa por atividade (em R$) – Total (em R$)
Comércio e indústria – ICMS – 70,60 – 1 – 71,60
Serviços – ISS – 70,60 – 5 – 75,60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS – 70,60 – 6 – 76,60
MEI Caminhoneiro – ICMS – 169,44 – 1 – 170,44
MEI Caminhoneiro – ISS – 169,44 – 5 – 174,44
MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS – 169,44 – 6 – 175,44

A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.

O pagamento do tributo é sobre o mês de competência, em geral, o mês anterior ao que se está quitando o imposto. Por exemplo, em 20 de fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente ao mês de janeiro.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Mês de competência – Mês de pagamento – Data de vencimento
Janeiro – Fevereiro – 20
Fevereiro – Março – 20
Março – Abril – 22
Abril – Maio – 20
Maio – Junho – 20
Junho – Julho – 22
Julho – Agosto – 20
Agosto – Setembro – 20
Setembro – Outubro – 21
Outubro – Novembro – 20
Novembro – Dezembro – 20

COMO EMITIR A GUIA DE PAGAMENTO DO MEI?

A DAS-MEI pode ser gerada no PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), no no aplicativo MEI, da Receita Federal, no Portal do Empreendedor ou no aplicativo do Sebrae.

PASSO A PASSO NO PROGRAMA GERADOR DO DAS-MEI:
– Acesse https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app
– Informe o CNPJ de MEI e clique em Continuar
– Na versão completa, é preciso ter código de acesso ou certificado digital
– Caso não tenha código de acesso, é possível criar na hora, clicando neste link (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx). Ele pede o CNPJ e o CPF do responsável, preencha as letras solicitadas e clique em Validar

– O dono do CPF precisa ser titular de ao menos uma declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entregue nos últimos dois anos. Em caso positivo, o usuário seleciona o ano de uma das declarações, informa o recibo dela (digite os dez primeiros números), informa números e letras que aparecem na tela e clica em Continuar. Em seguida, é gerado o código de acesso

– Caso o CPF informado não conste como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, o sistema solicita título do eleitor e data de nascimento para gerar o código de acesso

– Com o código de acesso, clique neste link (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8) e, em seguida, na chave à frente da palavra PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. Informe o número do CNPJ, do CPF do responsável, o código de acesso e letras e números que aparecerem na tela. Clique em Continuar

– Em seguida, o usuário entra no PGMEI e clica no item “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Selecione o ano-calendário desejado e clique em Ok

– O sistema abre uma tela com todos os mesmos meses do ano e o usuário precisa marcar o período de apuração desejado. Selecione “Apurar/Gerar DAS” e clique no botão “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar a imprimir o DAS para pagamento

– A data de vencimento ocorre no dia 20 (ou o primeiro dia útil seguinte) do próximo mês ao período de apuração escolhido. Ou seja, se o período apurado for janeiro de 2024, o prazo de vencimento será 20 de fevereiro de 2024

PASSO A PASSO FÁCIL NO APP MEU SEBRAE:

– Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store
– Clique em criar conta
– Informe o seu CPF, seu nome, seu email e sua data de nascimento
– Escolha uma senha para acessar o aplicativo
– Digite a senha mais uma vez para confirmar
– Na tela inicial, vá em em “Serviços” e, depois, em “Serviços MEI”
– Em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”
– Na próxima tela, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e informe o seu CNPJ
– Escolha o ano da contribuição e o mês vigente e baixe o boleto da DAS

PASSO A PASSO PELO APP MEI DA RECEITA FEDERAL:

– Baixe o aplicativo na App Store ou Play Store
– Na tela inicial, informe o CNPJ
– Escolha a opção “Emitir DAS”
– Selecione o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS
– Aparecerão as seguintes opções: exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA GUIA DAS-MEI PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR

– Entre no Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br
– Clique na guia “Já Sou MEI”
– Depois, vá em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”
– Em seguida, clique em “Boleto de Pagamento”
– Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar
– Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
– Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”
– Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s)
– Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher)
– Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!”
– Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”
– Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades, incluindo Pix.

QUEM PODE SER MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:
– Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês
– Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
– Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria

QUAIS BENEFÍCIOS DO INSS O MEI TEM DIREITO?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.

O leilão ocorrerá de forma online, exclusivamente no site da Globo Leilões

ACaixa Econômica Federal realiza, junto à Globo Leilões, um leilão de 285 imóveis localizados em vários Estados brasileiros. O leilão ocorrerá de forma online, exclusivamente no site da Globo Leilões: os lotes já estão abertos para habilitação, com o primeiro leilão marcado para o dia 6 de março, às 10 horas, e o segundo, para o dia 15 de março, também às 10 horas.

Dos 285 imóveis, 175 são apartamentos, 97 são casas e 13 são terrenos. Os imóveis estão nos seguintes Estados: São Paulo (52 imóveis), Minas Gerais (39), Goiás (36), Rio Grande do Sul (25), Rio de Janeiro (19), Pernambuco (16), Paraná (15), Paraíba (14), Santa Catarina (12), Pará (8), Ceará (7), Mato Grosso (7), Piauí (7), Rio Grande do Norte (7), Espírito Santo (6), Bahia (3), Mato Grosso do Sul (3), Sergipe (3), Alagoas (2), Rondônia (2) e Tocantins (2).

Haverá possibilidade de uso de recursos do FGTS ou de financiamento da Caixa para compra – devem ser consultadas as condições de enquadramento a fim de obter a aprovação do crédito antes da participação no leilão.

Cada imóvel, porém, possui suas próprias condições de pagamento – por isso, a recomendação é consultar essas condições de pagamento em cada um dos lotes.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, exceto os que apresentarem algum tipo de impedimento, de acordo com as regras estabelecidas em edital.

É preciso fazer a habilitação prévia no site do leiloeiro para participar e fazer cadastro no site da Caixa para conseguir acessar a área do cliente.

A recomendação é a leitura completa do edital antes de se decidir pela participação. O edital, os detalhes de todos os imóveis e outras informações sobre o leilão podem ser consultados no site da Globo Leilões ou do Imóveis Caixa.