Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho aprovaram agora há pouco, durante a sessão plenária desta segunda-feira, requerimento que solicita ao prefeito Hildon Chaves a revogação da lei Complementar nº 926, de 26 de dezembro de 2022, que atualizou a planta genérica de valores da cidade e que, consequentemente reajustou o valor do IPTU dos contribuintes.
No documento que será enviado ao Município, os parlamentares dizem que o pedido do Legislativo tem como finalidade o atendimento ao interesse coletivo e entende que o reajuste “afetará de forma não razoável o patrimônio do contribuinte, assim como a confiança na lei fiscal”.
Os parlamentares também levaram em conta outras questões como o cálculo que foi apresentado pelos técnicos da Prefeitura que não está em consonância ao que foi apresentado no projeto de Lei que foi aprovado; e ainda o fato do reajuste da Planta Genérica de Valores ter sido resultado de uma decisão do Tribunal de Contas, e, por isso, merece ser reavaliada por uma comissão.
Ao final do documento, os vereadores sugerem que a comissão seja formada por membros do Executivo Municipal, do Legislativo, CREA-RO, OAB-RO, Creci-RO, Tribunal de Contas, CAO, Fecomércio-RO, Associação Comercial e Conselho de Recursos Fiscais.A proposta da Câmara Municipal pede um prazo de 15 anos para diluir as atualizações do valor venal que advirá após o novo estudo da Planta Genérica de Valores.
