Abertura dessa folga orçamentária bilionária, que também permaneceria nos anos seguintes, será possível se Congresso aprovar PEC dos Precatórios.
Se o valor do benefício social do programa Auxílio Brasil for reduzido de 2022 para 2023, o governo que assumir em 2023 poderá ter no primeiro ano do mandato uma folga orçamentária adicional de R$ 46,5 bilhões dentro do chamado teto de gastos, mostram dados oficiais.
Para o ano eleitoral de 2022, o governo prevê uma parcela temporária a fim de conseguir pagar, no mínimo, R$ 400 por família integrante do programa social. Para 2023, a previsão inicial do governo é de um R$ 217,17 por família— valor do benefício permanente do Auxílio Brasil.
A possível abertura dessa folga orçamentária bilionária, que também permaneceria nos anos seguintes, porém, depende da aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional.
O texto, que limita o pagamento das dívidas reconhecidas por sentenças judiciais e muda o seu indexador, já passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do aval do Senado.
De acordo com informações do Ministério da Cidadania, do orçamento total de R$ 84,7 bilhões do Auxílio Brasil em 2022, somente R$ 38,2 bilhões são fixos.
O volume restante de recursos, no total de R$ 46,5 bilhões, corresponde ao orçamento provisório, necessário para pagar um benefício mínimo de R$ 400 até o fim do próximo ano.
Se o valor do benefício for reduzido de R$ 400, em 2022, para R$ 217,18 no ano seguinte, o valor do orçamento provisório do próximo ano (R$ 46,5 bilhões) será automaticamente liberado para outras despesas em 2023.
O g1 perguntou ao Ministério da Cidadania se a previsão atual para o benefício social médio de R$ 217,18 em 2023 pode ser alterada pelo governo.
A pasta respondeu que o orçamento do Auxílio Brasil em 2023 será definido somente a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo ao Congresso em agosto de 2022, “que irá estimar a receita e fixar a despesa da União para o exercício financeiro citado”.
Espaço adicional para gastos
O espaço adicional de R$ 46,5 bilhões em 2023, se liberado pela PEC dos Precatórios e por uma redução do benefício social, poderá ser alocado livremente pelo governo na proposta de orçamento anual, que posteriormente é alterada pelos parlamentares.
Nos anos seguintes, como o valor de precatórios segue limitado, conforme proposta que tramita no Congresso Nacional, o espaço bilionário para despesas permaneceria aberto.
Questionada pelo g1 se isso não não representa um desrespeito ao teto de gastos sem uma contrapartida social de 2023 em diante, a Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Ministério da Economia, não quis opinar.
A área econômica afirmou apenas que ainda “não é possível se manifestar neste momento sobre as consequências e desdobramentos da PEC dos Precatórios, pois o texto ainda está em fase de discussão no Congresso Nacional”.
Em outubro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, antes contrário, confirmou aval da área econômica para furar o teto de gastos por meio de mudanças nos precatórios para, segundo ele, bancar Auxílio Brasil.
Analistas avaliam, entretanto, que seria possível ampliar o novo programa social sem mudar as regras dos precatórios. A autorização para furar o teto adicionou tensão aos mercados, impulsionando o dólar e os juros bancários.
Segundo especialistas ouvidos pelo jornal “O Globo”, a PEC dos Precatórios desarticula o controle sobre as contas públicas e cria “bola de neve impagável” em dívidas judiciais.
Na hipótese de a PEC dos Precatórios não passar no Congresso, o governo estuda um plano B para manter o Auxílio Brasil. De acordo com o blog da jornalista Andréia Sadi, a intenção é decretar novo estado de calamidade e prorrogar o auxílio emergencial, que acaba agora em novembro. Nesse caso, os recursos seriam todos destinados aos vulneráveis.
Emendas secretas infladas em 2021
Números sobre a execução orçamentária deste ano mostram empenho dos parlamentares em inflar suas emendas (recursos do Orçamento direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados de origem).
No fim do ano passado, deputados e senadores efetuaram manobras para ampliar em 2021 as emendas parlamentares sem controle e transparência, as do chamado “orçamento secreto“.
Esse tipo de emenda permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o deputado que indicou a destinação da verba fica oculto. O dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano.
Após acordo, parte dessas emendas ainda foi mantida, no valor de R$ 16,8 bilhões em 2021. Porém, as emendas secretas foram alvo de veto recente pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo o blog do jornalista Gerson Camarotti, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem avisado em conversas reservadas que vai apresentar um projeto de lei para dar transparência às emendas de relator ao Orçamento federal – que passaram a ser chamadas de “orçamento secreto”, com o objetivo de retomá-las.
