A proposta de projeto de lei, que busca promover o que o ministro Alexandre Silveira classificou como “justiça tarifária”, foi encaminhada à Casa Civil nesta quarta-feira (16) e ainda pode passar por alterações antes de ser enviada ao Congresso Nacional
Ogoverno federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), planeja uma expansão significativa da tarifa social de energia elétrica, visando alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros com isenção ou descontos na conta de luz. A proposta de projeto de lei, que busca promover o que o ministro Alexandre Silveira classificou como “justiça tarifária”, foi encaminhada à Casa Civil na última quarta-feira (16) e ainda pode passar por alterações antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
Como funcionará a nova tarifa social?
A principal mudança proposta é a isenção total da conta de luz para consumidores com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, desde que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita.
Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico.
Famílias atendidas em sistemas isolados que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional.
Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, o consumidor pagará apenas a energia excedente. Por exemplo, uma família elegível que consumir 86 kWh em um mês pagará somente pelos 6 kWh adicionais.
O desconto social para famílias de baixa renda:
Além da isenção, o governo propõe a criação de um “desconto social” para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh mensais. Esse grupo seria isento do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que atualmente representa cerca de 12% da conta de luz e custeia subsídios do setor elétrico. Estima-se que essa medida beneficie cerca de 21 milhões de famílias, sendo que 8,5 milhões delas já estão inscritas no CadÚnico.
Objetivos e custos da proposta:
Ao apresentar a medida, o ministro Alexandre Silveira destacou que a iniciativa faz parte de uma “reestruturação do setor elétrico” mais ampla, que inclui a abertura do mercado de energia e o rateio de custos entre diferentes tipos de consumidores. O MME estima que a nova tarifa social alcance um total de 60 milhões de beneficiários, dos quais 16 milhões teriam suas contas de luz zeradas. A pasta também espera que a medida contribua para a redução do furto de energia e dos custos operacionais relacionados à inadimplência.
No entanto, a implementação da proposta tem um custo estimado de R$ 4,45 bilhões, que será repassado aos demais consumidores, com um impacto inicial previsto de 1,4% na conta de energia elétrica. Para compensar esse aumento, o ministério planeja limitar os descontos concedidos às fontes de energia incentivada, como eólica e solar. A expectativa é que essa limitação retire cerca de R$ 10 bilhões em subsídios da conta de luz a longo prazo, com o vencimento dos contratos de aquisição de energia dessas fontes. Contudo, a pasta ainda não definiu o cronograma para essa compensação, o que significa que, se aprovada, a medida pode gerar um aumento imediato nas contas de luz a partir dos reajustes tarifários anuais da Aneel.
Como funciona a tarifa social atualmente?
Atualmente, a tarifa social oferece descontos de até 65% na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh, sendo o maior desconto aplicado na faixa de consumo de 0 a 30 kWh. Famílias indígenas e quilombolas já contam com isenção para consumos de até 50 kWh. A nova proposta busca ampliar significativamente o alcance e o benefício da tarifa social, especialmente para as famílias de menor renda.
